TERMO DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL DE NEGÓCIOS STAM E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
O presente Termo de Uso da Plataforma Digital de Negócios Stam e Condições Gerais de Venda ("Termo") estabelece as condições jurídicas, comerciais e operacionais aplicáveis à utilização da plataforma eletrônica de comércio B2B disponibilizada pela STAM METALÚRGICA LTDA ("STAM"), destinada exclusivamente à comercialização de produtos a pessoas jurídicas previamente cadastradas e aprovadas.
Ao concluir o cadastro e, especialmente, ao selecionar a opção de aceite eletrônico, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições deste Termo, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
O presente instrumento possui natureza contratual e vincula todas as operações realizadas por intermédio da plataforma eletrônica da STAM.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente Termo possui natureza contratual e disciplina a utilização da Plataforma Digital de Negócios Stam, aplicando-se exclusivamente às relações comerciais mantidas com pessoas jurídicas previamente cadastradas e aprovadas.
1.2. A utilização da Plataforma, a realização de cadastro, a navegação em ambiente logado ou a conclusão de pedido mediante aceite eletrônico implicam ciência e concordância integral com este Termo.
1.3. Todas as operações realizadas por intermédio da Plataforma estarão vinculadas às condições comerciais, operacionais e jurídicas vigentes no momento da confirmação do pedido pela STAM.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEFINIÇÕES
2.1. Para fins deste Termo, considera-se:
- I – Plataforma: ambiente eletrônico disponibilizado pela STAM destinado à realização de vendas B2B.
- II – Cliente: pessoa jurídica regularmente inscrita no CNPJ, previamente aprovada pela STAM para aquisição de produtos.
- III – Usuário: pessoa física vinculada ao Cliente autorizada a acessar a Plataforma em seu nome.
- IV – Pedido: solicitação eletrônica de compra realizada pelo Cliente.
- V – Produtos: todos os itens comercializados pela STAM por meio da Plataforma.
- VI – Política Comercial: conjunto de regras comerciais estabelecidas pela STAM aplicáveis às vendas realizadas na Plataforma.
- VII – Marketplaces: plataformas eletrônicas de intermediação de vendas utilizadas pelo Cliente para comercialização dos produtos adquiridos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO
3.1. O presente Termo regula:
- I – O acesso à Plataforma e sua utilização;
- II – As condições para aquisição de produtos;
- III – Os direitos e obrigações das partes;
- IV – As políticas comerciais aplicáveis;
- V – As regras de pagamento;
- VI – As condições logísticas;
- VII – A proteção de dados pessoais;
- VIII – As hipóteses de suspensão ou cancelamento do cadastro.
3.2. A utilização da Plataforma implica aceitação integral deste Termo.
CLÁUSULA QUARTA – DO CADASTRO
4.1. O acesso à Plataforma dependerá de cadastro previamente aprovado pela STAM.
4.2. A aprovação do cadastro constitui mera liberalidade comercial da STAM, não gerando ao Cliente direito adquirido à manutenção do relacionamento comercial.
4.3. Somente poderão realizar compras pessoas jurídicas regularmente inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
4.4. A STAM poderá solicitar, a qualquer tempo, os seguintes documentos e informações:
- I – Contrato social;
- II – Comprovante de inscrição no CNPJ;
- III – Comprovante de endereço;
- IV – Documentos dos representantes legais;
- V – Quaisquer outros documentos necessários à análise, aprovação ou atualização cadastral.
4.5. O Cliente declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por sua exatidão e veracidade.
4.6. Qualquer alteração cadastral deverá ser comunicada imediatamente à STAM.
CLÁUSULA QUINTA – DOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA
5.1. O Cliente poderá cadastrar um usuário responsável pela realização de pedidos.
5.2. Cada usuário possuirá credenciais próprias de acesso.
5.3. O Cliente será integralmente responsável pelos atos praticados por seu usuário.
5.4. As credenciais são pessoais, intransferíveis e confidenciais.
5.4. É vedado:
- I – Compartilhar senhas;
- II – Permitir acesso por terceiros não autorizados;
- III – Utilizar identidade de outro usuário;
- IV – Realizar acessos automatizados sem autorização da STAM.
5.5. Toda operação realizada mediante login válido será considerada praticada pelo Cliente, para todos os fins de direito.
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA
6.1. As vendas realizadas na Plataforma destinam-se exclusivamente ao mercado B2B.
6.2. Não serão aceitas compras realizadas por pessoas físicas.
6.3. Os pedidos estarão sujeitos, cumulativamente:
- I – À aprovação cadastral;
- III – À confirmação sistêmica;
- IV – À aprovação do pagamento.
- II – À disponibilidade de estoque;
6.4. A inclusão de produtos no carrinho de compras não garante sua reserva em estoque.
6.5. O pedido somente será considerado perfeito e acabado após confirmação eletrônica emitida pela STAM.
6.6. A STAM poderá cancelar pedidos que apresentem inconsistências cadastrais, operacionais, comerciais ou tecnológicas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PEDIDO MÍNIMO
7.1. A STAM poderá estabelecer pedido mínimo para aquisição de produtos.
7.2. O valor mínimo poderá variar de acordo com:
- I – região;
- II – estado;
- III – município;
- IV – modalidade logística;
- V – campanhas comerciais.
7.3. Os valores serão parametrizados na Plataforma e poderão ser alterados a qualquer momento, produzindo efeitos para pedidos futuros.
CLÁUSULA OITAVA – DA DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
8.1. Os produtos ofertados estarão sujeitos a prazo de produção.
8.2. A atualização do estoque ocorre de forma sistêmica e poderá sofrer variações temporárias em razão da sincronização entre sistemas.
8.3. A eventual indisponibilidade de determinado produto não gerará direito à indenização.
8.4. Caso ocorra indisponibilidade após a realização do pedido, a STAM poderá:
- I – Cancelar o item;
- II – Cancelar integralmente o pedido;
- III – Oferecer substituição mediante concordância do Cliente;
- IV – Restituir eventual valor pago.
8.5. A STAM reserva-se o direito de limitar quantitativos por pedido sempre que necessário para preservar o abastecimento de sua rede comercial.
CLÁUSULA NONA – DA FORMAÇÃO DO PEDIDO
9.1. O pedido será confirmado após a aprovação do pagamento.
9.1.1. A empresa poderá cancelar o pedido por motivos internos e estornar os valores pagos.
9.2. A confirmação do recebimento eletrônico do pedido não constitui aceitação automática da venda.
9.3. A conclusão da compra dependerá, cumulativamente, de:
- I – Validação cadastral do Cliente;
- II – Aprovação do pagamento;
- III – Validação dos parâmetros comerciais vigentes;
- IV – Inexistência de inconsistências sistêmicas ou operacionais;
- V – Planejamento de produção.
9.4. A STAM poderá cancelar pedidos nas seguintes hipóteses, sem que isso gere direito à indenização:
- I – Indisponibilidade de matéria prima e/ou limitações de produção por fatores internos e externos;
- II – Falhas sistêmicas;
- III – Divergência cadastral;
- IV – Suspeita de fraude;
- V – Erro material de precificação;
- VI – Descumprimento das políticas comerciais;
- VII – Determinação legal ou regulatória.
9.5. O Cliente será comunicado eletronicamente sobre eventual cancelamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA DE PAGAMENTO
10.1. As formas de pagamento disponíveis na Plataforma serão aquelas indicadas no momento da conclusão do pedido.
10.2. Atualmente, a Plataforma disponibiliza:
- I – PIX;
- II – cartão de crédito à vista;
- III – cartão de crédito em até 6x sem juros;
- IV – Boleto à vista.
10.3. A STAM não realizará vendas faturadas, concessão de prazo comercial, emissão de duplicatas ou análise interna de crédito para as compras realizadas por meio da Plataforma.
10.4. O limite financeiro disponível para compra dependerá exclusivamente da instituição financeira responsável pela autorização do pagamento.
10.5. O pedido somente será considerado confirmado após a efetiva autorização da operação financeira.
10.6. A eventual negativa da instituição financeira impedirá automaticamente a conclusão do pedido.
10.7. A STAM não possui ingerência sobre decisões adotadas por operadoras de cartão, instituições financeiras ou intermediadores de pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA POLÍTICA COMERCIAL
11.1. Todas as vendas observarão exclusivamente as condições comerciais vigentes na data da confirmação do pedido.
11.2. Promoções, campanhas comerciais, descontos, bonificações ou condições especiais poderão possuir prazo determinado, limitação quantitativa ou critérios específicos de elegibilidade.
11.3. Nenhuma condição comercial anteriormente concedida gerará direito adquirido para operações futuras.
11.4. A STAM poderá, a qualquer tempo, alterar:
- I – Tabelas de preços;
- II – Campanhas promocionais;
- III – Descontos;
- IV – Políticas comerciais;
- V – Pedido mínimo;
- VI – Mix de produtos;
- VII – Prazo de produção;
- VIII – Prazo de entrega.
11.5. As alterações produzirão efeitos exclusivamente para pedidos futuros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO DA MARCA
12.1. A STAM adota política comercial destinada à preservação da reputação, do posicionamento institucional e do equilíbrio de sua rede de distribuição.
12.2. O Cliente compromete-se a observar a Política Comercial da STAM, especialmente quanto às diretrizes de divulgação de preços em meios eletrônicos e marketplaces, quando formalmente comunicadas.
12.3. A política comercial da STAM tem por finalidade preservar a competitividade saudável da rede de distribuição, a imagem da marca e a experiência do consumidor, não constituindo imposição ilícita de preço de revenda.
12.4. Constituem descumprimento da política comercial, entre outras condutas:
- I – Utilização da marca para práticas comerciais enganosas;
- II – Utilização de robôs ou mecanismos destinados à manipulação artificial de preços;
- III – Divulgação de campanhas não autorizadas utilizando a marca STAM;
- IV – Práticas capazes de comprometer a reputação da marca.
12.5. O descumprimento poderá ensejar, conforme a gravidade:
- I – Advertência formal;
- II – Bloqueio temporário da Plataforma;
- III – Suspensão do cadastro;
- IV – Cancelamento definitivo do cadastro;
- V – Suspensão do fornecimento de produtos;
- VI – Adoção das medidas judiciais cabíveis para proteção da marca e reparação de eventuais prejuízos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA COMERCIALIZAÇÃO EM MARKETPLACES
13.1. O Cliente poderá comercializar produtos STAM em marketplaces, desde que observe integralmente a legislação vigente, este Termo e as políticas comerciais da STAM.
13.2. O Cliente compromete-se a:
- I – Utilizar informações técnicas corretas dos produtos;
- II – Não alterar características técnicas ou especificações oficiais;
- III – Preservar a identidade visual da marca;
- IV – Não utilizar publicidade enganosa;
- V – Não associar a marca STAM a produtos ou serviços de terceiros de forma que possa gerar confusão ao consumidor.
13.3. A utilização de imagens, logotipos, vídeos, manuais ou materiais institucionais permanecerá sujeita aos direitos de propriedade intelectual da STAM.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA POLÍTICA DE FRETE
14.1. A STAM concederá frete gratuito para todos os pedidos realizados na Plataforma, observadas as condições logísticas vigentes.
14.2. A modalidade de transporte será definida exclusivamente pela STAM.
14.3. A escolha da transportadora constitui prerrogativa exclusiva da STAM.
14.4. Os prazos informados na Plataforma possuem natureza estimativa e poderão sofrer alterações decorrentes de fatores operacionais, climáticos, logísticos, greves, restrições de circulação ou outras situações alheias ao controle da STAM.
14.5. O Cliente declara ciência de que eventual atraso decorrente de caso fortuito ou força maior não caracteriza inadimplemento contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
15.1. O Cliente deverá conferir integralmente a mercadoria no ato do recebimento.
15.2. Deverão ser verificados, entre outros:
- I – Integridade da embalagem;
- II – Quantidade;
- III – Avarias;
- IV – Divergências aparentes;
- V – Violação do lacre, quando aplicável.
15.3. Havendo qualquer irregularidade aparente, o Cliente deverá registrar ressalva no comprovante de entrega e comunicar imediatamente a STAM, conforme procedimento previsto na Política de Trocas e Devoluções.
15.4. O recebimento sem ressalvas gera presunção relativa de que os produtos foram entregues em conformidade quanto aos aspectos aparentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS TROCAS E DEVOLUÇÕES
16.1. As solicitações de troca ou devolução observarão a Política de Trocas e Devoluções da STAM, disponível em seu sítio eletrônico (https://loja.stam.com.br/institucional#politica-trocas) e integrante deste Termo para todos os fins de direito.
16.2. O Cliente deverá observar rigorosamente os procedimentos, requisitos, prazos e condições estabelecidos na referida política.
16.3. Não serão aceitas devoluções de produtos nas seguintes hipóteses:
- I – Utilizados;
- II – Danificados por mau uso;
- III – Sem identificação adequada;
- IV – Fora dos prazos estabelecidos;
- V – Desacompanhados da documentação exigida.
16.4. A aprovação da solicitação dependerá da análise técnica realizada pela STAM.
16.5. Caso seja constatado que a ocorrência decorreu de culpa exclusiva do Cliente, este permanecerá responsável pelos respectivos custos logísticos e demais despesas eventualmente incorridas.
16.6. A STAM não aceitará devoluções de produtos por exercício do direito de arrependimento pelo consumidor final, sendo tal responsabilidade exclusiva do lojista, revendedor ou operador de marketplace que realizou a venda. A STAM somente receberá devoluções em casos de comprovado defeito de fabricação, nos termos deste instrumento.
16.7. A Política de Trocas e Devoluções poderá ser atualizada pela STAM, passando a vigorar para as solicitações formuladas após sua publicação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA STAM
17.1. Constituem obrigações da STAM:
- I – Disponibilizar a Plataforma para realização de pedidos, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade previstas neste Termo;
- II – Envidar esforços para manter a estabilidade e a segurança da Plataforma;
- III – Processar os pedidos regularmente confirmados;
- IV – Emitir os documentos fiscais correspondentes às operações realizadas;
- V – Providenciar a expedição dos produtos adquiridos;
- VI – Observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais;
- VII – Prestar suporte aos usuários pelos canais oficiais de atendimento.
17.2. A STAM não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualização tecnológica, falhas de comunicação, indisponibilidade de serviços de terceiros ou eventos de força maior.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
18.1. Constituem obrigações do Cliente:
- I – Manter seu cadastro permanentemente atualizado;
- II – Utilizar a Plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação vigente;
- III – Preservar o sigilo de suas credenciais de acesso;
- IV – Conferir todas as informações constantes do pedido antes da conclusão da compra;
- V – Efetuar os pagamentos na forma estabelecida neste Termo;
- VI – Fornecer informações corretas para faturamento e entrega;
- VII – Observar integralmente as políticas comerciais da STAM;
- VIII – Comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado à Plataforma.
18.2. O Cliente responderá integralmente pelos prejuízos decorrentes de informações incorretas, omissões cadastrais ou utilização indevida de sua conta de acesso.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
19.1. A Plataforma opera mediante integração com sistemas internos da STAM e serviços de terceiros.
19.2. Em razão dessas integrações, poderão ocorrer, de forma excepcional e temporária:
- I – Indisponibilidade do sistema;
- II – Lentidão de processamento;
- III – Divergência momentânea de estoque;
- IV – Divergência temporária de preços;
- V – Atrasos na atualização de informações.
19.3. Tais ocorrências não caracterizarão inadimplemento contratual da STAM, desde que sanadas em prazo razoável.
19.4. A STAM poderá realizar, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio:
- I – Atualizações de software;
- II – Manutenções preventivas;
- III – Manutenções corretivas;
- IV – Melhorias de segurança;
- V – Alterações de funcionalidades;
- VI – Implementação de novas tecnologias.
19.5. A STAM poderá modificar a interface, as funcionalidades e a estrutura da Plataforma sempre que entender conveniente ao aperfeiçoamento de sua operação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS ERROS SISTÊMICOS E DE PRECIFICAÇÃO
20.1. A STAM adota rigorosos controles internos para garantir a exatidão das informações disponibilizadas na Plataforma.
20.2. Contudo, poderão ocorrer erros materiais decorrentes de falhas humanas, tecnológicas, sistêmicas ou de integração.
20.3. Caso seja identificado preço manifestamente incompatível com o valor real de mercado do produto, a STAM poderá cancelar o pedido antes da expedição da mercadoria, mediante comunicação ao Cliente.
20.4. Na hipótese prevista no item anterior, eventual valor pago será integralmente restituído pelo mesmo meio utilizado na operação, sem qualquer ônus adicional.
20.5. O disposto nesta cláusula aplica-se exclusivamente aos erros materiais evidentes, não alcançando alterações regulares de política comercial.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
21.1. Todos os direitos relativos à Plataforma, à marca STAM, aos logotipos, catálogos, fotografias, vídeos, ilustrações, desenhos técnicos, manuais, textos, softwares e demais conteúdos disponibilizados pertencem exclusivamente à STAM ou aos respectivos titulares licenciantes.
21.2. O acesso à Plataforma não implica cessão, licença ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual.
21.3. É vedado ao Cliente, sem autorização prévia e expressa da STAM:
- I – Reproduzir conteúdo sem autorização;
- II – Copiar integral ou parcialmente a Plataforma;
- III – Realizar engenharia reversa;
- IV – Desenvolver aplicações destinadas à extração automatizada de dados (scraping);
- V – Utilizar robôs ou mecanismos automáticos para coleta massiva de informações;
- VI – Remover avisos de propriedade intelectual.
21.4. O descumprimento desta cláusula sujeitará o infrator às medidas judiciais cabíveis, inclusive à reparação integral por perdas e danos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
22.1. A STAM realizará o tratamento dos dados pessoais necessários à execução da relação comercial, observando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
22.2. Serão tratados, dentre outros:
- I – Dados cadastrais da pessoa jurídica;
- II – Nome dos representantes legais;
- III – Nome dos usuários cadastrados;
- IV – E-mail corporativo;
- V – Telefone de contato;
- VI – Registros de acesso à Plataforma;
- VII – Endereço IP;
- VIII – Logs de utilização;
- IX – Histórico de pedidos.
22.3. Os dados pessoais serão utilizados para as seguintes finalidades:
- I – Identificação dos usuários;
- II – Autenticação de acesso;
- III – Processamento dos pedidos;
- IV – Emissão de documentos fiscais;
- V – Logística de entrega;
- VI – Atendimento ao Cliente;
- VII – Prevenção a fraudes;
- VIII – Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- IX – Exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais.
22.4. O tratamento dos dados fundamenta-se, principalmente, nas bases legais previstas nos incisos II, V, VI e IX do art. 7º da Lei nº 13.709/2018, conforme aplicável ao caso concreto.
22.5. Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com:
- I – Transportadoras;
- II – Instituições financeiras;
- III – Adquirentes e intermediadores de pagamento;
- IV – Fornecedores de tecnologia;
- V – Sistemas ERP;
- VI – Empresas responsáveis pela hospedagem da Plataforma;
- VII – Autoridades públicas, quando exigido por lei.
22.6. A STAM adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
22.7. O titular dos dados poderá exercer os direitos previstos nos arts. 17 a 22 da LGPD mediante solicitação encaminhada ao canal oficial de privacidade da STAM através do e-mail [email protected].
22.8. O Cliente compromete-se a informar seus usuários acerca do tratamento de dados pessoais realizado em razão da utilização da Plataforma.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
23.1. O Cliente compromete-se a adotar medidas razoáveis para proteger seus dispositivos, redes e credenciais de acesso.
23.2. É proibida qualquer tentativa de:
- I – Invasão da Plataforma;
- II – Obtenção indevida de informações;
- III – Disseminação de vírus ou códigos maliciosos;
- IV – Comprometimento da disponibilidade dos serviços;
- V – Alteração não autorizada de dados.
23.3. A ocorrência de incidentes de segurança deverá ser comunicada imediatamente à STAM pelo Cliente.
23.4. A STAM poderá bloquear preventivamente acessos que apresentem comportamento incompatível com os padrões normais de utilização ou que indiquem risco à segurança da Plataforma.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO COMPLIANCE E DA CONDUTA ÉTICA
24.1. O Cliente declara que exerce suas atividades em conformidade com a legislação brasileira, comprometendo-se a observar elevados padrões de ética, integridade e boa-fé.
24.2. O Cliente declara, ainda, que:
- I – Cumpre a legislação trabalhista, previdenciária, tributária e ambiental;
- II – Não utiliza mão de obra infantil ou em condições análogas à escravidão;
- III – Observa as normas anticorrupção nacionais e internacionais aplicáveis;
- IV – Não pratica atos que possam comprometer a reputação da STAM.
24.3. O descumprimento desta cláusula poderá ensejar a suspensão ou o encerramento imediato do relacionamento comercial, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA SUSPENSÃO E DO BLOQUEIO DO CADASTRO
25.1. A STAM poderá suspender ou bloquear, temporária ou definitivamente, o acesso do Cliente à Plataforma, independentemente de notificação prévia, quando verificar, entre outras hipóteses:
- I – Utilização indevida da Plataforma;
- II – Descumprimento deste Termo;
- III – Violação das políticas comerciais;
- IV – Infração à Política de Precificação e Preservação da Marca;
- V – Utilização fraudulenta da Plataforma;
- VI – Fornecimento de informações falsas;
- VII – Inadimplência relacionada às operações realizadas na Plataforma, quando aplicável;
- VIII – Tentativa de invasão, fraude eletrônica ou comprometimento da segurança da Plataforma;
- IX – Determinação judicial ou administrativa;
- X – Prática de atos que possam causar prejuízo à imagem, reputação ou credibilidade da STAM.
25.2. A suspensão ou o bloqueio não afastará a responsabilidade do Cliente pelas obrigações assumidas anteriormente.
25.3. A critério exclusivo da STAM, poderá ser concedido prazo para regularização da situação, sem que isso constitua obrigação ou renúncia a quaisquer direitos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
26.1. A STAM não responderá por prejuízos decorrentes de:
- I – Indisponibilidade da internet;
- II – Falhas de energia elétrica;
- III – Problemas nos equipamentos ou sistemas do Cliente;
- IV – Indisponibilidade de serviços prestados por terceiros;
- V – Atos praticados por instituições financeiras ou operadoras de pagamento;
- VI – Erros decorrentes de informações fornecidas pelo Cliente;
- VII – Utilização inadequada da Plataforma;
- VIII – Caso fortuito ou força maior.
26.2. A responsabilidade da STAM limita-se aos danos diretos comprovadamente decorrentes de conduta dolosa ou culposa, observados os limites previstos na legislação aplicável.
26.3. Em nenhuma hipótese a STAM responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, danos emergentes extraordinários, prejuízos comerciais, perda de receitas ou danos à imagem do Cliente decorrentes da utilização da Plataforma, ressalvadas as hipóteses em que tal limitação seja vedada por lei.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR
27.1. Nenhuma das partes será considerada inadimplente quando o descumprimento de suas obrigações decorrer de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
27.2. Consideram-se eventos de caso fortuito ou força maior, exemplificativamente:
- I – Greves;
- II – Pandemias;
- III – Incêndios;
- IV – Enchentes;
- V – Desastres naturais;
- VI – Guerras;
- VII – Atos governamentais;
- VIII – Interrupções de serviços essenciais;
- IX – Ataques cibernéticos de grande escala;
- X – Falhas generalizadas de telecomunicações.
27.3. Persistindo o evento por período superior a 60 (sessenta) dias, a STAM poderá cancelar os pedidos ainda não executados, sem qualquer penalidade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
28.1. Todas as comunicações relacionadas à utilização da Plataforma poderão ser realizadas por meio de:
- I – E-mail informado no cadastro;
- II – Área logada da Plataforma;
- III – Notificações sistêmicas;
- IV – Outros canais eletrônicos disponibilizados pela STAM.
28.2. As comunicações serão consideradas recebidas na data de seu envio aos dados cadastrados pelo Cliente, cabendo a este mantê-los permanentemente atualizados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – DOS CANAIS OFICIAIS
29.1. Todas as solicitações, comunicações, dúvidas, reclamações, pedidos de suporte, solicitações relacionadas à LGPD, trocas, devoluções ou questões comerciais deverão ser encaminhadas exclusivamente pelos canais oficiais disponibilizados pela STAM.
29.2. A utilização de canais informais, não autorizados ou não disponibilizados oficialmente pela STAM não produzirá efeitos perante a STAM, salvo confirmação expressa por canal oficial.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DAS EVIDÊNCIAS ELETRÔNICAS E DO ACEITE DIGITAL
30.1. O Cliente reconhece que o aceite eletrônico deste Termo possui validade jurídica e produz os mesmos efeitos de assinatura eletrônica, vinculando a pessoa jurídica contratante.
30.2. A aceitação dos Termos de Uso será obrigatória para a utilização da plataforma e para a conclusão de pedidos, devendo ocorrer mediante manifestação expressa do CLIENTE.
I - Para clientes já cadastrados, quando houver atualização dos Termos de Uso, será exibida mensagem informativa solicitando novo aceite.
II - Para novos clientes, a concordância será formalizada por meio da seleção de campo específico no cadastro.
III - Caso o CLIENTE não tenha realizado o aceite e prossiga navegando na plataforma, a conclusão do pedido ficará condicionada à prévia aceitação dos Termos de Uso durante o processo de checkout.
30.3. Para fins de comprovação da manifestação de vontade, a STAM poderá armazenar, dentre outras informações:
- I – Data e horário do aceite;
- II – Endereço IP;
- III – Identificação do usuário responsável;
- IV – CNPJ do Cliente;
- V – Versão vigente do Termo;
- VI – Registros eletrônicos (logs) da operação.
30.4. Os registros eletrônicos constituem meio de prova válido para todos os fins de direito e poderão ser utilizados em processos judiciais ou administrativos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – DA HIERARQUIA DE DOCUMENTOS
31.1. Em caso de conflito entre documentos aplicáveis à relação comercial, prevalecerá a seguinte ordem de interpretação:
- I – Contratos específicos firmados entre a STAM e o Cliente, quanto às matérias expressamente disciplinadas;
- II – Este Termo;
- III – Políticas comerciais, operacionais, de troca, devolução, privacidade ou segurança disponibilizadas pela STAM;
- IV – Informações operacionais exibidas na Plataforma no momento da realização do pedido.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES DESTE TERMO
32.1. A STAM poderá alterar este Termo para adequação à legislação aplicável, evolução tecnológica, atualização de suas políticas comerciais ou aperfeiçoamento da Plataforma.
32.2. As alterações serão publicadas na Plataforma com indicação da respectiva versão e da data de início de vigência.
32.3. Os pedidos realizados após a entrada em vigor da nova versão estarão sujeitos às condições então vigentes.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
33.1. Este Termo entra em vigor na data de seu aceite eletrônico e permanecerá válido enquanto o Cliente mantiver cadastro ativo na Plataforma ou até sua substituição por nova versão.
33.2. O encerramento do cadastro não afastará as obrigações assumidas durante sua vigência, especialmente aquelas relacionadas à confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual e responsabilidade por atos praticados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
34.1. A eventual tolerância da STAM quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo constituirá mera liberalidade e não implicará novação, renúncia de direitos ou alteração contratual.
34.2. A nulidade, invalidade ou inexigibilidade de qualquer cláusula não afetará a validade, eficácia e exigibilidade das demais disposições, que permanecerão plenamente vigentes.
34.3. Este Termo prevalece sobre quaisquer entendimentos verbais ou escritos anteriores relacionados à utilização da Plataforma B2B, observada a regra de hierarquia documental prevista neste instrumento.
34.4. O Cliente declara que leu integralmente este Termo, compreendeu seu conteúdo e teve oportunidade de esclarecer eventuais dúvidas antes da manifestação de aceite.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – DO FORO
35.1. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
35.2. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.
QUADRO-RESUMO OPERACIONAL
| Tema | Regra principal |
|---|
| Quem pode comprar | Pessoas jurídicas previamente cadastradas e aprovadas pela STAM. |
| Confirmação do pedido | O pedido depende de aceitação pela STAM, validação comercial e aprovação do pagamento. |
| Formas de pagamento | PIX, boleto e cartão de crédito, conforme opções exibidas na Plataforma. |
| Frete | Frete gratuito, com modalidade de transporte definida pela STAM. |
| Trocas e devoluções | Devem observar a Política de Trocas e Devoluções da STAM. |
| Aceite eletrônico | Realizado no checkout, com validade jurídica e registro de evidências eletrônicas. |
| Canais oficiais | Solicitações e comunicações devem ocorrer pelos canais oficiais disponibilizados pela STAM. |
DECLARAÇÃO DE ACEITE ELETRÔNICO
Ao selecionar a opção "Li e concordo com o Termo de Uso da Plataforma Digital de Negócios Stam e Condições Gerais de Venda", o Cliente declara que:
- leu integralmente este Termo;
- compreendeu todas as suas cláusulas;
- possui poderes para representar a pessoa jurídica cadastrada;
- concorda integralmente com suas condições;
- reconhece a validade jurídica do aceite eletrônico;
- compromete-se a observar todas as políticas comerciais, operacionais e legais nele previstas.
O aceite eletrônico constitui manifestação de vontade livre, informada e inequívoca, produzindo todos os efeitos jurídicos previstos na legislação brasileira aplicável.
